FUENTE:
Repertorio geral, ou, Indice alphabetico da leis do imperio do Brasil publicadas desde o começo do anno de 1808 até o presente: em seguimento ao Repertorio geral do Desembargador Manuel Fernandes Thomaz ..., Volumen 1 ,Francisco Maria de Souza Furtado de Mendonça, E. & H. Laemmert, 1847.